As contas de 2024 do Governo de Santa Catarina foram aprovadas por unanimidade pelo TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado). O parecer prévio emitido em sessão na quarta-feira (4), confirma que o segundo ano da administração do governador Jorginho Mello manteve o equilíbrio das finanças públicas, cumpriu todos os limites constitucionais e legais, além de ter promovido avanços na qualidade da gestão fiscal. As contas relativas a 2023 também foram aprovadas por unanimidade no ano passado.
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A análise dos conselheiros sobre as contas de 2024 considerou, por exemplo, que o Estado aplicou 15,8% do dinheiro arrecadado com os impostos na Saúde. Isto significa R$ 1,5 bilhão a mais do que seria necessário para cumprir os 12% previstos na Constituição.
O Governo de Santa Catarina também aplicou R$ 380 milhões a mais do que o mínimo obrigatório em Educação (25,93%); R$ 90 milhões a mais em Ciência e Tecnologia (2,26%); além de R$ 330 milhões a mais do que o mínimo obrigatório em Ensino Superior (2,05%).
“O resultado é a confirmação de que estamos no caminho certo. Seguimos trabalhando com responsabilidade, seriedade e foco no que realmente importa: melhorar a vida das pessoas. A aprovação das contas mostra que é possível fazer mais e manter a saúde financeira do Estado. E tudo isso foi feito sem aumentar impostos. Nosso compromisso é com a transparência, a boa gestão e o respeito ao dinheiro do cidadão catarinense”, destacou o governador Jorginho Mello, que acompanhou a sessão do TCE virtualmente.
Os conselheiros reconheceram a solidez das contas apresentadas, as medidas adotadas para assegurar a responsabilidade fiscal, e a importância da ampliação dos investimentos realizados no ano passado, com destaque para a Saúde.
Houve apenas duas ressalvas ao Poder Executivo. A análise do TCE também incluiu 16 recomendações. O número de apontamentos realizado pelo Tribunal é menor do que a média registrada nos oito anos que antecederam a atual gestão. A título de comparação: a Corte de Contas realizou, em média, 10 ressalvas e 14 recomendações a cada ano entre 2015 e 2022.
Agora, o TCE/SC encaminhará o processo à Alesc (Assembleia Legislativa), responsável pelo julgamento político-administrativo, a quem compete aprovar ou rejeitar as contas.
Mais investimentos em 2024
Em sua manifestação, o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) lembrou que o primeiro ano da gestão do governador Jorginho Mello foi marcado pela necessária reorganização das finanças estaduais. Com as contas em dia, o segundo ano de governo traduziu a solidez fiscal alcançada em avanços na implementação de políticas públicas e na ampliação de investimentos.
O Poder Executivo investiu mais de R$ 4,4 bilhões em 2024, um salto de R$ 1,5 bilhão comparado a 2023. Esse valor, destacou o secretário, representa quase o dobro da média do investimentos realizados anualmente na última década (cerca de R$ 2,3 bilhões).
Na prática, os recursos tiraram da gaveta projetos estruturantes, financiaram reformas de escolas e hospitais, compra de equipamentos e o reaparelhamento das forças de segurança estaduais. Só o programa Estrada Boa destinou R$ 2,6 bilhões para a malha viária catarinense no passado. Programas como o Universidade Gratuita, o Casa Catarina e o CATEC – Catarinense Técnico também foram lembrados pelo secretário como realizações de destaque da gestão.
“A aprovação unânime das contas de 2024 representa mais do que uma formalidade necessária à governança pública. Esse resultado reconhece um modelo de gestão pautado pela responsabilidade fiscal e o desenvolvimento do Estado, com foco na geração de emprego e renda. Sob a liderança do governador Jorginho Mello, conseguimos honrar nossos compromissos e promover ainda mais investimentos em programas estruturantes de governo. Esse equilíbrio é fundamental para Santa Catarina atrair novos negócios, gerar mais oportunidades e continuar crescendo de maneira sustentável”, avaliou o secretário Cleverson Siewert.
Folha sob controle
Outro ponto importante demonstrado aos conselheiros diz respeito ao controle contínuo dos gastos com a folha de pagamento do Executivo, que totalizou R$ 21,81 bilhões em 2024. O crescimento das despesas com pessoal foi limitado a 5,7%, resultando em uma economia estimada em R$ 800 milhões para os cofres públicos — a folha cresceu em ritmo médio de 9,4% entre 2015 e 2023. Caso o ritmo de crescimento dos anos anteriores fosse mantido, apontou o secretário, os custos teriam ultrapassado R$ 22,6 bilhões.
Avanços socioeconômicos em 2024
O parecer prévio emitido pelo Tribunal levou em conta o voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o parecer do procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas, Diogo Ringenberg, e a análise da Diretoria de Contas de Governo. Na sua manifestação, o conselheiro relator cumprimentou a Fazenda pelo bom relacionamento com a Corte de Contas e reconheceu o pronto atendimento por parte da SEF/SC nos assuntos pertinentes à elaboração do relatório.
“O exercício de 2024 foi marcado pelo amplo cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, como superávit financeiro, elevada disponibilidade de caixa e investimentos recordes na Saúde”, destacou o conselheiro relator. Cherem observou ainda que SC foi destaque nacional em 2024 pelos avanços sociais e econômicos, mantendo-se pelo oitavo ano consecutivo na vice-liderança do Ranking de Competitividade dos Estados, “refletindo a consistência dos indicadores”.
Apontamentos
O TCE fez apenas duas ressalvas às contas de 2024. A primeira trata das informações previdenciárias do SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares). O Tribunal de Contas apontou que não houve o registro do cálculo das futuras despesas com as aposentadorias dos militares no Balanço Consolidado do Estado.
Isto se deve ao fato de que a SEF/SC seguia as diretrizes do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), que não trazia orientação formal específica por parte da Secretaria do Tesouro Nacional sobre como proceder nesse caso.
Cabe destacar que as informações foram devidamente apresentadas nas notas explicativas do Balanço Geral do Estado de 2024, com o objetivo de garantir a transparência e a prestação adequada de informações à sociedade e aos órgãos de controle. Posteriormente, diante da manifestação prévia do TCE sobre o assunto, houve o registro dos cálculos que envolvem os resultados previdenciários dos militares. As informações contábeis também já foram ajustadas para 2025.
Outra ressalva do TCE envolve a demanda represada nas prestações de contas das transferências especiais voluntárias e dos convênios simplificados. Nesse sentido, a CGE (Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina) já definiu uma proposta estruturada para enfrentar o acúmulo de prestações de contas pendentes.
A iniciativa foi formalizada com a publicação de um decreto nesta terça-feira, 3, que autoriza a criação de GTs (Grupos de Trabalho) específicos para análise desse passivo. O decreto prevê a criação de GTs nos órgãos e entidades para analisar o estoque de prestações de contas.
Esses grupos atuarão até 31 de dezembro de 2026, com o objetivo de reduzir e, se possível, eliminar o passivo de prestações de contas.
