O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento que discute a regulação das redes sociais e a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. O tema é considerado decisivo para o futuro da internet no Brasil e gira em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
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Atualmente, esse artigo isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto em casos específicos, como violações de direitos autorais ou divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Segundo o texto da lei, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas caso não retirem conteúdos após ordem judicial.
Até o momento, três ministros já apresentaram seus votos. Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram contra a manutenção do artigo, defendendo que redes sociais sejam obrigadas a remover conteúdos ilegais assim que forem notificadas, sob pena de responsabilização. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção do artigo com ajustes.
Ele propôs que, para a maioria dos crimes, a retirada de conteúdo possa ocorrer após notificação simples, enquanto para crimes contra a honra — como calúnia e difamação — seria necessária decisão judicial. Em casos de conteúdos pagos ou impulsionados, Barroso defende responsabilidade imediata das plataformas.
O próximo a votar será o ministro André Mendonça, que havia pedido mais tempo para analisar o caso em dezembro e devolveu o processo nesta semana.
O julgamento envolve dois processos. Em um deles, relatado por Dias Toffoli, o STF analisa um recurso do Facebook contra uma decisão que o condenou por danos morais após a criação de um perfil falso. No outro, relatado por Luiz Fux, o tribunal julga se uma empresa que hospeda um site deve retirar do ar conteúdos ofensivos sem necessidade de decisão judicial. O recurso é do Google.
A decisão do STF pode estabelecer novas diretrizes para o funcionamento de plataformas como Instagram, Facebook, X (antigo Twitter) e YouTube no Brasil, impactando diretamente a forma como o conteúdo é moderado e a responsabilidade das empresas diante de publicações de seus usuários.
