Nesta terça-feira (24), 137 famílias da comunidade Alto da Caieira, no Maciço do Morro da Cruz, em Florianópolis, receberam os títulos de propriedade de seus imóveis por meio do programa Lar Legal. A iniciativa, liderada pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) em parceria com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e com apoio da Prefeitura, tem como objetivo regularizar áreas consolidadas onde moradores vivem há décadas, mas ainda sem registro oficial em cartório.
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A Prefeitura de Florianópolis atua com pareceres técnicos que atestam a consolidação dos núcleos urbanos, além de garantir a manutenção da infraestrutura urbana, como saneamento básico e coleta seletiva, nas comunidades atendidas.
“A parceria com o TJSC é essencial para dar celeridade à regularização fundiária, especialmente em áreas onde a infraestrutura já está implantada. A entrega dessas matrículas representa muito mais que um documento: é o reconhecimento do direito à moradia digna”, afirmou Ivanna Tomasi, secretária municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Regularização fundiária em expansão
O programa Floripa Regular, instituído pelo município, oferece diferentes modalidades de regularização fundiária:
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REURB Social, voltado à população de baixa renda;
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REURB Histórico, para construções anteriores a 1979 sem matrícula registrada;
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REURB Específico, para demais casos sem segurança jurídica.
Além disso, o município executa projetos como o Minha Rua Regular, focado na qualificação viária, e o Meu Bairro Regular, modelo em que a Prefeitura realiza os estudos técnicos e os moradores aderem individualmente ao processo.
Entre as áreas contempladas pelas ações estão os bairros Rio Vermelho, Capivari e Campeche, com o objetivo de levar segurança jurídica, urbanização e qualidade de vida às famílias que residem em núcleos urbanos informais.
