Representantes dos 295 municípios de Santa Catarina entregaram, nesta terça-feira (20), uma carta ao Fórum Parlamentar Catarinense durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento, elaborado pela Fecam (Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de SC), reúne seis propostas prioritárias nas áreas de saúde, educação, assistência social e previdência.
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A carta cobra o avanço de matérias já em tramitação e a apresentação de novas, com foco em demandas locais. “Essa carta é uma manifestação legítima dos municípios catarinenses, que esperam sensibilidade e compromisso dos nossos parlamentares”, afirmou o presidente da Fecam, e prefeito de Florianópolis Topázio Neto.
Entre os destaques estão:
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PEC 66/2023, que propõe o parcelamento de dívidas previdenciárias e a extensão da reforma da Previdência da União aos municípios;
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PEC 25/2022, que prevê repasse adicional de 1,5% ao FPM em março;
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PEC 383/2017, que destina 1% da receita corrente líquida para o SUAS;
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PL 1750/2024, que permite liberação de recursos federais mesmo com município negativado no CAUC, em caso de calamidade;
- PEC da Merenda Escolar, de autoria catarinense, que autoriza inclusão dos gastos com alimentação escolar no percentual constitucional da educação.
O documento ainda sugere ajustes na PEC 66/2023, como a troca do indexador da dívida previdenciária e transições mais equilibradas no pagamento de precatórios.
Também propõe a construção de nova pauta conjunta para tratar da população em situação de rua e da revisão dos tetos de financiamento do SUS.
