A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2.684.563,20 para viabilizar a implantação de SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos) destinados a egressos do HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) que necessitam desse tipo de atendimento. O valor será destinado à estruturação das unidades na Capital e foi definido a partir de levantamento técnico realizado pela Força-Tarefa do Serviço Residencial Terapêutico do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
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A medida foi adotada em ação de cumprimento de sentença proposta pela Defensoria Pública do Estado, com base em decisão judicial transitada em julgado que previa a criação dos SRTs em Florianópolis. O prazo inicial estabelecido era de 90 dias para providências preparatórias e de um ano para o início do funcionamento.
Durante o processo, Estado e Município participaram de reuniões e apresentaram propostas de atuação conjunta, incluindo cofinanciamento e apoio técnico. No entanto, por se tratar de um projeto complexo, que exige definição de imóveis, contratação de equipes e estruturação de serviços especializados, a implantação ainda não havia sido concluída. Com o bloqueio, os recursos ficam garantidos para a execução direta do projeto, conforme planejamento aprovado pelo Juízo.
Os SRTs funcionam como moradias assistidas para pessoas com transtornos mentais que não possuem suporte familiar ou condições de viver de forma independente, oferecendo acompanhamento psicossocial e favorecendo a reinserção social. A criação dessas unidades atende à Lei Federal nº 10.216/2001 e a portarias do Ministério da Saúde que priorizam o tratamento em liberdade e o respeito à dignidade humana.
A iniciativa também está alinhada à Resolução nº 487/2023 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que institui a Política Antimanicomial do Judiciário. Em Santa Catarina, a manutenção do HCTP segue autorizada por decisão liminar até o julgamento de ação que questiona a norma.
Com os recursos garantidos, a expectativa é que a implantação dos SRTs avance de forma mais célere, fortalecendo a rede de atenção psicossocial e ampliando as possibilidades de cuidado humanizado na Grande Florianópolis.
