A Jovem Pan News Florianópolis teve acesso aos documentos do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que determinou por meio do desembargador Federal Roger Raupp Rios a suspensão do licenciamento ambiental do Parque Urbano e Marina Beira-Mar Norte, em Florianópolis, criando um novo impasse no processo que, até então, seguia de forma burocraticamente lenta, mas sem interrupções formais.
No voto de vista realizado pelo desembargador é citado que o projeto tem carência de informações técnicas relevantes, para assegurar o funcionamento do sistema costeiro saudável garantindo a segurança e o direito das demais atividades socioeconômicas da região.
A decisão obrigou o IBAMA a reavaliar a manifestação sobre a competência para o licenciamento, embora o órgão federal já tenha afirmado diversas vezes que não possui essa competência, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, e que a atribuição é do IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina).
O projeto, que prevê investimentos de R$ 220 milhões e a criação de 650 empregos diretos, já passou por estudos ambientais, audiências públicas e obteve aprovação legislativa.
A judicialização excessiva do caso, iniciada pelo Ministério Público Federal, já havia sido negada em primeira instância, mas recorreu ao TRF-4, gerando insegurança jurídica e paralisando o empreendimento.
