O Governo de Santa Catarina encaminhou à Alesc (Assembleia Legislativa) 33 projetos de lei que autorizam a transferência de imóveis públicos para prefeituras de diversas regiões do estado. A proposta tem como objetivo fortalecer serviços públicos essenciais, como saúde, educação, cultura e gestão municipal.
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Entre os destaques está Florianópolis, que poderá receber, em caráter definitivo, um imóvel destinado a atividades culturais. A capital também é contemplada com um projeto específico: a regularização da posse da antiga Rodoviária, localizada entre as ruas Emílio Blum e avenidas Mauro Ramos e Hercílio Luz, com área total de 1.873 m².
Segundo o Governo do Estado, a intenção é reconhecer oficialmente o município de Florianópolis como proprietário do espaço, encerrando um imbróglio jurídico causado por duplicidade de matrículas, uma em nome do Estado e outra do município.
“A posse é exercida há muitos anos pelo município de Florianópolis, sendo inclusive responsável pela construção e exploração do Mercado Municipal naquele local desde meados de 1957”, destacou o secretário de Estado da Administração, Vânio Boing.
A proposta prevê a doação definitiva do imóvel, o que permitirá à prefeitura desenvolver novos projetos para a área central da cidade, respeitando as condições de uso público e cultural.
Doações e cessões: municípios serão beneficiados com imóveis públicos
Os 33 projetos encaminhados à Alesc preveem duas formas de repasse: doação, com posse permanente pelos municípios, e cessão de uso, que garante a utilização por tempo determinado, com o Estado mantendo a titularidade.
Dentre os imóveis destinados a doação, além de Florianópolis, estão áreas em Santa Cecília, Joinville, Saudades, Maracajá, Pouso Redondo e Santa Rosa de Lima, voltadas a atividades educacionais, de lazer, saúde e desenvolvimento social.
Já entre os imóveis em cessão de uso, há salas de aula, ginásios esportivos, terrenos e prédios inteiros destinados ao uso educacional, cultural e esportivo em mais de 20 cidades, incluindo Itapiranga, Araranguá, Sombrio, Capinzal, Santo Amaro da Imperatriz, entre outras.
Regularização e prazos
Os contratos de cessão terão prazos de até 30 anos, o máximo permitido por lei. Em muitos casos, a medida visa regularizar o uso já existente. Nos casos de doação, os municípios terão prazo para cumprir os encargos previstos em lei, como uso do imóvel para a finalidade declarada e proibição de aluguel, venda ou desvio de função. Caso contrário, os bens poderão ser revertidos ao Estado.
Reforço para os serviços públicos
De acordo com o diretor de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração, André Luis Toigo Diesel, os repasses foram definidos com base nas demandas locais identificadas pelo programa Santa Catarina Levado a Sério + Perto de Você.
“A disposição dos imóveis visa atender as necessidades dos municípios, com o intuito de reforçar a colaboração do Estado com as gestões municipais na entrega de serviços ao cidadão”, afirmou Diesel.
