A Defensoria Pública de Santa Catarina se reuniu com representantes da Prefeitura de Florianópolis para tratar de denúncias sobre abordagens consideradas inadequadas a pessoas em situação de rua durante ações de zeladoria urbana. As práticas relatadas, segundo a Defensoria, poderiam ferir a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 976), que proíbe a remoção forçada dessas pessoas de espaços públicos e a retirada de seus pertences, exceto em situações previstas em lei e com garantia de direitos básicos.
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A decisão do STF determina que não se pode obrigar, de forma coercitiva, a retirada de indivíduos em situação de rua de locais públicos onde estejam pacificamente, nem confiscar ou destruir bens essenciais à sobrevivência, como cobertores, roupas e documentos. Exceções só são permitidas diante de risco à segurança ou saúde pública, ou mediante ordem judicial, e sempre com oferta de alternativa digna de acolhimento.
O encontro contou com a presença da vice-prefeita Maryanne Mattos, da secretária adjunta de Segurança Pública, Janaina Rosa Brostolin, e da secretária municipal de Assistência Social, Luciane dos Passos, além de outros representantes da gestão municipal. Pela Defensoria, participaram membros do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, que receberam as denúncias.
Entre os pontos discutidos esteve a retomada do serviço especializado de abordagem e resgate social, suspenso atualmente no município. O atendimento é considerado fundamental para oferecer suporte e encaminhamento adequado à população em situação de rua. A Prefeitura prevê o retorno desse serviço em novembro.
A reunião também buscou alinhar procedimentos para que as ações dos órgãos públicos sejam realizadas de forma respeitosa, garantindo a proteção dos direitos humanos e priorizando o cuidado no atendimento à população vulnerável.
