Deputado Federal Valdir Cobalchini aciona STF em defesa do Código Ambiental de Santa Catarina

O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) protocolou, nesta terça-feira (19), requerimentos junto à Mesa da Câmara, direcionados ao STF (Supremo Tribunal Federal), para defender a constitucionalidade do Código Ambiental de Santa Catarina.

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Atualmente, a legislação estadual considera APPs (áreas de preservação permanente) apenas aquelas situadas acima de 1.500 metros do nível do mar. A PGR (Procuradoria-Geral da República), no entanto, ajuizou uma ação pedindo que o Supremo reconheça como campos de altitude todas as áreas acima de 400 metros, o que ampliaria drasticamente as restrições de uso do território.

Risco para a economia catarinense

Relator do Código quando foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em 2009, Cobalchini afirmou que a mudança proposta pela PGR representa um ataque direto à produção, à propriedade e ao próprio Estado.

Segundo ele, caso o STF aceite o pedido da Procuradoria, até 80% do território catarinense seria considerado APP, comprometendo atividades de agricultura, pecuária e silvicultura. O impacto, de acordo com projeções do setor, poderia gerar a perda de 244 mil empregos e um prejuízo estimado de R$ 17 bilhões ao PIB estadual, afetando diretamente 268 municípios.

“Essa mudança terá efeito devastador para Santa Catarina, com consequências dramáticas para a economia”, alertou o parlamentar.

Mobilização política

Além da ação protocolada no STF, Cobalchini levou o debate à FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e à tribuna da Câmara dos Deputados, buscando mobilizar parlamentares em defesa do setor produtivo catarinense. Ele também encaminhou ofício ao presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçando a necessidade de união no enfrentamento do tema.

“O Código é fruto de diálogo, equilíbrio e responsabilidade. Protege o meio ambiente sem prejudicar quem produz. Não vamos aceitar tamanha agressão”, concluiu Cobalchini.

Histórico de disputas judiciais

Aprovado em 2009, durante o segundo mandato do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), o Código Ambiental Catarinense foi considerado pioneiro por consolidar 26 leis estaduais e estabelecer novas diretrizes de política ambiental.

No entanto, desde a sua sanção, a norma vem sendo questionada no STF pela PGR. Entre as ações, destacam-se:

• ADI 4252: contestava a redução de limites de proteção da mata ciliar;

• ADI 6650: levou à derrubada de dispositivos que flexibilizavam licenciamento ambiental para mineração;

• ADI 7247: invalidou artigos sobre licenciamento de antenas de telecomunicação e regularização de áreas com vegetação nativa suprimida.

Mais recentemente, a definição de campos de altitude tornou-se um dos pontos centrais da controvérsia.

Situação atual no STF

Diante da insegurança jurídica, o ministro Gilmar Mendes determinou, em julho de 2025, a suspensão de todos os processos em instâncias inferiores relacionados ao Código Ambiental até que o Supremo dê uma decisão definitiva sobre o tema.