Uma das páginas mais longas da história administrativa de Santa Catarina chegou ao fim. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) decidiu, de ofício, arquivar dezenas de processos que investigavam contratos e convênios relacionados às obras e à manutenção da Ponte Hercílio Luz, desde os anos 1980 até meados da década de 2010.
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A medida foi possível após a aprovação, em 2023, de uma lei complementar que alterou as regras de prescrição na Lei Orgânica do TCE. Com isso, o órgão fica impedido de aplicar multas ou determinar ressarcimentos referentes a contratos antigos.
Contratos de 1980 a 2016 estão prescritos
A decisão abrange desde os primeiros contratos firmados após a interdição da ponte, em 1982, no governo Jorge Bornhausen, até o reinício efetivo das obras em 2016, quando a gestão Raimundo Colombo contratou a empreiteira portuguesa Teixeira Duarte.
Convênios de cooperação técnico-financeira com a UFSC/FEESC também foram incluídos no arquivamento.
Fiscalização continua sobre contratos recentes
Apesar do encerramento de dezenas de processos, a decisão não significa a suspensão da fiscalização de gastos mais recentes. O Pleno do TCE determinou a abertura de dois novos processos:
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Contrato CT 006/2019, firmado com a empresa RMG Engenharia;
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Contrato PJ 056/2016, com o consórcio Teixeira Duarte e EMPA.
Recomendações à Secretaria de Infraestrutura
O TCE ainda emitiu recomendações à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a criação de um plano de manutenção baseado em matrizes de risco. O objetivo é evitar que outros bens públicos sigam o caminho da Ponte Hercílio Luz, que chegou a um estado crítico após décadas de abandono e paralisações.
