O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Laguna para exigir a regularização do serviço de transporte aquaviário que liga as localidades da Ponta da Barra e do bairro Mar Grosso. O serviço, que funciona há pelo menos uma década, é prestado sem licitação, o que, segundo o MP, fere a legislação vigente.
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A 2ª Promotoria de Justiça de Laguna pede que o município regularize imediatamente o transporte, seja com gestão direta ou mediante contratação emergencial de empresa privada, desde que temporária e com prazo determinado. O MP também cobra a realização de licitação definitiva no prazo máximo de seis meses.
Em caráter liminar, a Promotoria requer que a Justiça obrigue a Prefeitura a apresentar, em até 30 dias, uma solução emergencial para garantir a continuidade do serviço dentro da legalidade. Além disso, o Município deverá apresentar, em até 45 dias, um cronograma completo para o processo licitatório, incluindo levantamento de demanda, definição de tarifas com participação popular e publicação do edital.
A Justiça já se manifestou e deu prazo de 72 horas para o Município de Laguna se pronunciar sobre o pedido de urgência. O Estado de Santa Catarina também foi intimado a informar, em até 30 dias, se pretende construir uma ponte na região e, em caso afirmativo, apresentar um cronograma da obra.
Apesar de mencionar a futura construção da ponte como justificativa para a situação atual, o município não apresentou prazos ou projetos concretos. Para o Ministério Público, isso não isenta a administração municipal de sua obrigação legal de prestar um serviço regular e seguro à população.
“O transporte coletivo é um serviço essencial, ligado diretamente ao direito de ir e vir e à dignidade da pessoa humana. A ponte é importante, mas enquanto ela não existe, o município tem a responsabilidade de garantir o transporte aquaviário com segurança e legalidade”, destacou o promotor Wallace França de Melo.
A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a responsabilização de agentes públicos que contribuíram para a irregularidade.
