O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurou um novo inquérito civil para apurar a construção de imóveis irregulares em uma APP (Área de Preservação Permanente) no bairro Rio Vermelho, em Florianópolis. A área, localizada na Rodovia João Gualberto Soares, no Norte da Ilha, é alvo de disputas judiciais desde 2017.
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Como parte da apuração, o MPSC solicitou à Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) a realização de uma vistoria no local, além da elaboração de um relatório técnico com informações sobre a suposta instalação de empreendimentos na APP. Caso sejam constatadas irregularidades, o órgão ambiental deverá esclarecer quais medidas foram ou estão sendo adotadas para sanar a situação. O prazo para envio das informações termina nesta terça-feira (8).
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da PGM (Procuradoria-Geral do Município), informou que tem atuado de forma firme e contínua na Justiça para coibir o avanço irregular sobre áreas ambientalmente sensíveis. Segundo a PGM, subdivisões e comercializações irregulares de terrenos configuram atividades ilegais e sem respaldo da administração pública, o que reforça a necessidade de medidas judiciais.
Entre os pedidos já formalizados pela Procuradoria, estão a imediata interdição de construções clandestinas, demolições, restrição de novas intervenções, bloqueio de bens e ativos dos envolvidos e até o corte de ligações de água e energia elétrica. As ações buscam responsabilizar os envolvidos e garantir o ressarcimento pelos danos ambientais e coletivos causados.
A área em questão foi adquirida em 2012 por Shana Caroline Moritz, que registrou o terreno junto à base de dados da Prefeitura e pagou IPTU regularmente. No entanto, a região, originalmente classificada como APL-E (Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta), foi convertida em APP em 2014 devido ao risco de alagamentos. A legislação ambiental, embora não proíba a venda de terrenos em APP, estabelece restrições severas quanto à construção e supressão de vegetação nativa, permitindo usos apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou impacto ambiental mínimo.
A defesa da compradora afirma que, diante de dificuldades financeiras, ela precisou vender o terreno, que foi fracionado em cerca de 12 lotes e repassado a terceiros entre 2014 e 2016. A alegação é de que as construções irregulares foram realizadas posteriormente pelos novos proprietários, sem autorização e sem regularização junto aos órgãos competentes.
A região já é alvo de uma ação civil pública desde 2019, movida a partir de denúncias de moradores locais. O processo, avaliado em R$ 650 mil, está sob responsabilidade do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). Uma audiência de conciliação, marcada para o final de junho, foi cancelada pelo Judiciário, e nova data deve ser definida ainda neste mês.
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis reforça seu compromisso com a proteção ambiental e com o cumprimento da legislação, destacando que segue tomando todas as providências legais para garantir o ordenamento territorial e a segurança ambiental da cidade.
A Floram, procurada pela reportagem, ainda não respondeu sobre o andamento da vistoria solicitada pelo MPSC, mas o espaço permanece aberto para manifestação.
